IN 1.608/2025-GSE
Sua Empresa de Goiás Está Pronta para a Nova Era Fiscal?
Garanta a integração automática de pagamentos com NFC-e/NF-e com as soluções da On-tech.
O QUE É A IN 1.608/2025-GSE?
O estado de Goiás implementou uma nova regra que torna obrigatória a vinculação (integração) dos meios de pagamento eletrônicos com o sistema emissor de documentos fiscais (NF-e/NFC-e).
Essa exigência tem como principal objetivo garantir o controle e a transparência fiscal, eliminando a possibilidade de divergências entre os valores registrados nos pagamentos eletrônicos e aqueles declarados nas notas fiscais.
Base Legal e Documentos Envolvidos
A obrigatoriedade foi estabelecida, principalmente, pela Instrução Normativa (IN) nº 1.608/2025-GSE da Secretaria da Economia de Goiás (SEFAZ-GO).
- Documentos Fiscais: A regra se aplica a operações com circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS e exige a vinculação em dois modelos de documentos:
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55)
- NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Modelo 65)
- Meios de Pagamento Abrangidos: A vinculação é obrigatória para transações pagas por:
- Cartões de crédito, débito, private label e pré-pagos.
- PIX.
- Outros instrumentos eletrônicos reconhecidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Base Legal e Documentos Envolvidos
A vinculação exigida consiste na integração automática, direta e imediata entre o sistema de pagamento eletrônico (como máquinas de cartão, TEF, aplicativos, etc.) e o software que emite o documento fiscal.
- Obrigatoriedade do TEF? A norma não torna o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) obrigatório de forma exclusiva. Outras soluções tecnológicas que garantam essa integração automática e a comunicação dos dados ao software fiscal também podem ser utilizadas.
- Dados no XML: Os dados da transação de pagamento eletrônico devem constar no grupo YA – Informações de Pagamento do arquivo XML da NF-e ou NFC-e.
- Pagamento Posterior: Se o pagamento ocorrer após a emissão do documento fiscal, deve ser utilizado o Evento de Conciliação Financeira (ECONF), conforme a Nota Técnica 2024.002.
- Comprovante de Pagamento: O comprovante de pagamento eletrônico deve conter, no mínimo, informações como CNPJ/CPF e razão social do beneficiário, código de autorização, data, hora e valor da operação.
Impacto para as Empresas
As empresas que realizam vendas com pagamento eletrônico precisam garantir que seus sistemas de Frente de Caixa (PDV) e o software emissor de notas fiscais estejam integrados com os dispositivos de pagamento para que os dados sejam transmitidos de forma automática e em tempo real.
A não adequação pode resultar em
multas e penalidades por descumprimento de obrigação acessória.
Tipos de Soluções de Integração
Existem duas abordagens principais no mercado para garantir a conformidade com a SEFAZ-GO: o TEF e as novas soluções Smart POS.
1. TEF (Transferência Eletrônica de Fundos)
O TEF é a solução tradicional e mais completa para alto volume de vendas.
- Como funciona: O sistema de automação comercial (ERP/PDV) se conecta a um software central (gerenciado por um provedor TEF) que, por sua vez, se comunica com o PinPad (a maquininha sem chip/tarja) e com as adquirentes (Cielo, Rede, Stone, etc.).
- Vantagens:
- Integração total e robusta: Garante que o valor e as informações da venda sejam transferidos do PDV para o PinPad automaticamente.
- Múltiplas adquirentes: Permite trabalhar com diversas operadoras de cartão simultaneamente, facilitando a negociação de taxas.
- Conciliação: Facilita a conciliação financeira, pois todos os dados passam pelo mesmo sistema.
- Suporte a Pix: Os provedores de TEF já integraram a funcionalidade de Pix Dinâmico, que gera o QR Code na tela e vincula o pagamento à transação fiscal.
- Provedores comuns de TEF:
- Elgin TEF Hub (Elgin)
- Sitef (Software Express/Fiserv)
- PayGo (Cielo)
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2. Smart POS (Maquininhas Inteligentes)
São as novas máquinas de cartão que funcionam como um pequeno tablet (Android) e podem rodar aplicativos de PDV e emissão fiscal.
- Como funciona: O software de emissão de NFC-e/NF-e é instalado direto na maquininha. O pagamento (cartão ou Pix) e a emissão da nota ocorrem no mesmo dispositivo, garantindo a integração imediata.
- Vantagens:
- Mobilidade: Excelente para bares, restaurantes (comanda eletrônica), food trucks e pequenos varejos.
- Custo-Benefício: Elimina a necessidade de um computador, PinPad e software PDV separado, sendo uma solução "tudo em um".
- Integração nativa: A vinculação do pagamento e da nota fiscal é intrínseca ao sistema da maquininha.
- Exemplos de soluções:
- Maquininhas Smart PagSeguro.
- Soluções de Smart TEF ou PDV SmartPOS.
Soluções de Integração para Pequenos Negócios
Para pequenas empresas e Microempresas (ME), a escolha da solução costuma ser guiada por custo-benefício, simplicidade e agilidade.
O foco é a "Integração Sistêmica" — garantir que o valor do pagamento vá automaticamente para a nota, eliminando erros manuais.
1. Opção Padrão (Mais Segura): TEF Simplificado
Embora o TEF tradicional possa ser caro, muitas software houses oferecem planos de TEF Simplificado ou TEF de Baixo Custo, que são ideais para o seu porte.
A On-Tech oferece planos de TEF Simplificado e de baixo custo. Clique em "QUERO ADEQUAR MEU NEGÓCIO" e saiba mais.
- Como funciona: Você usa um PinPad (máquina sem chip/tarja) conectado ao seu computador. O valor total da NFC-e é transferido automaticamente para o PinPad. Ao finalizar a transação no PinPad, o sistema fiscal recebe o comprovante eletrônico e insere as informações (e.g., Código de Autorização/e2eId) no XML da nota, cumprindo a lei.
- Vantagens: Conformidade total, minimiza erros de caixa e é homologado pela maioria dos sistemas fiscais.
2. Opção Compacta (Mais Simples): Smart POS (PDV na Maquininha)
Se você busca mobilidade ou quer evitar a complexidade de um PinPad e um computador separados, as Smart POS podem ser a melhor opção.
- Como funciona: Uma maquininha de cartão inteligente (Smart POS) roda um aplicativo de PDV e emissão de NFC-e/NF-e. O registro da venda, o pagamento (cartão ou Pix) e a emissão da nota são feitos no mesmo dispositivo.
- Vantagens: Solução "tudo em um", ótimo para pequenos comércios e food service (como restaurantes com comanda). A integração é nativa, pois o sistema fiscal está dentro da própria máquina de pagamento.
3. Ação Crítica: Fale com o Fornecedor do Seu Sistema (PDV/ERP)
O passo mais importante agora é descobrir qual solução é a mais fácil e barata de implementar no seu atual software de automação comercial.
- Seu software PDV é a peça central. Ele precisa ser atualizado e homologado para se comunicar com as soluções de pagamento (TEF ou Smart POS) conforme as regras de Goiás.
- Exija a conformidade: Ao conversar com o fornecedor do seu PDV, pergunte:
- "Qual é o módulo de integração automática de pagamentos eletrônicos que vocês oferecem para atender à IN 1.608/2025-GSE de Goiás?"
- "Essa solução inclui a vinculação do Pix na NFC-e?"
- "O custo mensal já inclui o aluguel do PinPad/Smart POS e a mensalidade do software TEF?"
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Benefícios da Integração (Além da Lei)
Embora a obrigatoriedade possa parecer um custo, ela traz benefícios diretos para a gestão do seu negócio:
Benefícios:
- Precisão Fiscal - Fim dos erros de digitação no caixa (valor digitado na máquina ≠ valor na nota), eliminando divergências com a SEFAZ.
- Conciliação Financeira - Seus relatórios de vendas no sistema PDV batem exatamente com o que as adquirentes (Cielo, Stone, etc.) depositaram, facilitando o controle de caixa.
- Agilidade no Atendimento -
O processo é mais rápido: finaliza a venda no PDV e o PinPad já aparece com o valor, sem intervenção do operador.
Cronograma de Implementação (Escalonado)
A Instrução Normativa nº 1.608/2025-GSE estabelece prazos escalonados para que as empresas de Goiás se adequem à nova regra fiscal. O cronograma varia conforme o faturamento anual, garantindo tempo suficiente para a implementação das soluções On-Tech. Atentar-se a esses prazos evita multas e garante conformidade com a legislação vigente.
FATURAMENTO ANUAL (2024)
R$ 4,8 milhões
Prazo para adequação: 01 de Novembro de 2025
R$ 4,8 milhões (demais)
Prazo para adequação: 01 de Fevereiro de 2026
De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
Prazo para adequação: 01 de Maio de 2026
Até R$ 360 mil
Prazo para adequação: 01 de Agosto de 2026
Dispensados: A regra não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Seu prazo pode estar mais perto do que você imagina. Não deixe para a última hora!
Integração Fiscal Automatizada
A Ontech Sistemas conecta seu PDV diretamente ao TEF e Smart POS, garantindo que cada venda seja registrada automaticamente no sistema fiscal conforme a IN 1.608/2025-GSE.
Compatibilidade com Múltiplas Adquirentes
Nossa solução suporta as principais operadoras de cartão e o Pix dinâmico homologado, assegurando a geração correta do QR Code vinculado à NFC-e em tempo real.
Suporte e Treinamento Especializado
A equipe Ontech oferece acompanhamento completo para implementação, treinamento e suporte contínuo, facilitando a adaptação da sua empresa à nova regra fiscal.
Dúvidas Frequentes Sobre a Nova Lei e a Soluções On-Tech
Esclareça as principais questões sobre a IN 1.608/2025-GSE e entenda como a On-Tech Sistemas facilita a adequação fiscal da sua empresa.
A Ontech é homologada para a IN 1.608/2025-GSE?
Sim, a Ontech Sistemas possui homologação oficial para atender todos os requisitos da IN 1.608/2025-GSE, garantindo conformidade total para sua empresa.
Preciso ter TEF ou Smart POS para me adequar?
A adequação pode ser feita com TEF integrado ou Smart POS homologado, conforme o perfil do seu negócio e volume de vendas.
O Pix também está incluído na nova regra fiscal?
Sim, a integração do Pix dinâmico homologado é obrigatória, com geração automática do QR Code vinculado à NFC-e.
Qual o impacto dessa lei no meu dia a dia de vendas?
A lei exige integração automática dos pagamentos com o sistema fiscal, o que traz mais transparência e agilidade no processo de venda e conciliação.
Como faço para solicitar a integração com a On-Tech?
Basta entrar em contato com nossa equipe pelo formulário ou telefone para receber suporte personalizado e iniciar a implementação.
Quais riscos corro se não me adequar a tempo?
A não conformidade pode resultar em multas, penalidades fiscais e dificuldades operacionais que impactam diretamente o seu negócio.
Precisa de ajuda para garantir a conformidade fiscal?
Fale com um especialista da On-Tech e receba orientação completa para adequar sua empresa à nova regra de Goiás.
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